Jean Fontes, Estudante de Direito
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Jean Fontes

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Acadêmico de Direito da Universidade Feevale(RS), bolsista Prouni, faz estágio na Defensoria Pública do Estado na Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo, 1° colocado no Rio Grande do Sul e vice-campeão brasileiro no Desafio Nacional Acadêmico de 2014 na função de líder da equipe, e participante do Grupo de Estudos em Criminologias Contemporâneas.

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André Carpe Neves, Advogado
André Carpe Neves
Comentário · anteontem
Bom dia! A CLT dispõe, no parágrafo único do artigo 456, sobre o "jus variandi" do empregador, ou seja, sobre o poder gerencial que ele tem sobre o empregado, destinando-o a cumprir as tarefas necessárias ao bom andamento dos trabalhos da empresa. Diz o parágrafo único: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Mas é claro que este "poder gerencial" possui limites. No caso proposto, por exemplo, vejo como normais as tarefas de reposição de materiais (seja de escritório, de limpeza, de produção, etc.) pois se enquadraria num auxílio à administração. O mesmo eu diria, já "alongando" um pouco os direitos do patrão, quanto à retirada do lixo, até mesmo por não ser diária. Apenas entendo que foge um pouco desta regra a prática de fazer o café. Isto estaria mais incluído na atividade de copeiro (a), que é a pessoa que organiza e atua na parte de preparação de lanches (pequenas refeições) e bebidas, além de cuidar de todos os utensílios necessários. Mas esta prática do "café" ser passado diariamente é bastante disseminada em nossa sociedade, sendo comum nas empresas elegeram uma ou mais pessoas, de funções variadas, para serem responsáveis pela preparação da bebida. Eu não entenderia, a princípio, como um "acúmulo de função" apto a gerar um acréscimo salarial, e nem como "desvio de função" que em geral se dá quando o empregado é contratado para realizar uma certa tarefa mas acaba responsável por tarefas de maior complexidade e que têm remuneração maior. É o meu entendimento da matéria. Um abraço.

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